Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para exercer o trabalho habitual.

O benefício não exige incapacidade total para o trabalho. Assim, mesmo que o segurado continue exercendo suas atividades profissionais, poderá ter direito ao auxílio-acidente, desde que comprovada a redução de sua capacidade laboral.

Qual é a previsão legal?

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, sendo regulamentado pelo artigo 104 do Decreto nº 3.048/1999.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Art. 104.  O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

Quais são os requisitos?

Para a concessão do benefício, é necessário:

Possuir qualidade de segurado na época do acidente, enquadrando-se em uma das seguintes categorias:

a)      Empregado urbano ou rural: trabalhador com vínculo empregatício, como aquele contratado pelo regime da CLT;

b)      Empregado doméstico: trabalhadores domésticos, como empregadas domésticas, cuidadores e caseiros, desde que caracterizado o vínculo de emprego. Para essa categoria, o benefício é previsto para acidentes ocorridos a partir de junho de 2015;

c)      Trabalhador avulso: aquele que presta serviços a diferentes empresas, com intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra;

d)      Segurado especial: trabalhadores rurais em regime de economia familiar, pescadores artesanais e outros enquadrados nessa categoria.

Ter sofrido acidente de qualquer natureza, relacionado ou não ao trabalho, como acidente de trabalho, acidente de transito, acidente doméstico, queda de escada, entre outros;

Apresentar sequelas permanentes após a consolidação das lesões;

Comprovar que as sequelas provocaram redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Observações importantes:

O benefício não exige carência mínima de contribuições, nem redução grave da capacidade laboral, sendo suficiente a comprovação de uma redução efetiva, ainda que em grau mínimo.

Além disso, a redução da capacidade laboral não precisa ser grave para garantir o direito ao benefício. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 416, o auxílio-acidente é devido mesmo quando a redução da capacidade para o trabalho habitual é mínima, desde que devidamente comprovada.

Tese Firmada:

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Qual é o valor do benefício?

O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, calculado conforme a legislação previdenciária aplicável.

Por possuir natureza indenizatória, pode ser recebido juntamente com a remuneração do trabalho, ou seja, não te impede de trabalhar.

 O benefício, em regra, é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o falecimento do segurado, não sendo permitida sua acumulação com aposentadoria.

“Art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”

O direito ao pagamento dos retroativos

O segurado que recebeu auxílio-doença (atualmente denominado benefício por incapacidade temporária) em decorrência de acidente ou doença que deixou sequelas permanentes, com redução da capacidade para o trabalho habitual, tem direito, desde que preenchidos os requisitos legais, ao recebimento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Tema 862 do STJ: Tese Firmada: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 

Isso significa que, mesmo que o benefício seja reconhecido ou concedido anos depois, o segurado poderá ter direito ao pagamento dos valores retroativos desde aquela data, respeitada a prescrição quinquenal, que, em regra, limita a cobrança das parcelas vencidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Esse entendimento encontra fundamento no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e representa uma importante garantia dos direitos previdenciários dos trabalhadores que permaneceram com sequelas após o encerramento do benefício por incapacidade.

Atenção!

Fraturas, cirurgias e lesões que deixam limitações permanentes podem justificar a concessão do auxílio-acidente, desde que essas sequelas reduzam a capacidade para o trabalho habitual.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando as condições do segurado, sua atividade profissional e as consequências do acidente.

Joice Duarte

Advogada

OAB/MG 244.773